Lei 13.254/16: Regularização de Bens Detidos no Exterior por Residentes no Brasil

bilde1

Ocorreu a recente publicação da Lei n. 13.254/16, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.”

Em resumo, a Lei prevê a regularização de bens no exterior de contribuintes com domicílio no Brasil que não foram declarados ou o foram incorretamente. Obviamente, a origem dos bens há de ser lícita para se fazer uso da Lei, que veio na mesma linha legislativa de outros países europeus, que já têm procedimento de regularização parecido.

Assim, não se trata de legalização de bens ilícitos, mas sim de regularização e/ou legalização de bens lícitos, havidos no exterior por residentes no Brasil.

É aplicada “aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.” (§ 1º do art. 1º), ou ainda “aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014” (§ 3º do art. 1º). Aplica-se também a questões ligadas a espólio, cuja sucessão já esteja aberta em 31.12.2014.

Aduz o § 5º do art. 1º que “Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal.” Muito embora a Lei nada registre sobre isto, é certo que este parágrafo não poder ser lido em sua literalidade. Isso porque não faz sentido algum uma pessoa, por exemplo, condenada por homicídio, não poder beneficiar-se do regramento legal ora estabelecido. A questão deve ser entendida como condenados em ação penal em crimes contra a ordem econômica, tributária, relações de consumo, economia popular, sonegação fiscal, contra a Administração Pública e da Justiça, Finanças Públicas, “lavagem de dinheiro” e falsidades que impliquem prejuízo aos bens tutelados pelo Fisco ou Administração.

Isso porque o próprio art. 5º da Lei faz menção a essas espécies de crime, dispondo ainda que, se a declaração e o pagamento integral dos impostos e da multa ocorrer antes do trânsito em julgado das ações em curso, ficará extinta a punibilidade. Caberá, logicamente, aos tribunais dar a interpretação que melhor condiga à finalidade da Lei.

Uma crítica há de ser feita: a origem lícita dos bens não precisa ser cabalmente demonstrada, devendo tão-só ocorrer declaração à Administração nesse sentido, o que pode ensejar alguns desvirtuamentos da finalidade legal. Isso porque a declaração do sujeito não poderá ser utilizada, a princípio, como indício singular para embasar condenação criminal ou mesmo procedimento administrativo fiscal.

Um aplauso há de ser feito: o indivíduo não necessita trazer os bens para o Brasil, bastando a declaração e a realização dos procedimentos legais, bem como o pagamento do tributo e multa. Caso o contribuinte não queira repatriar o bem, o procedimento será feito por intermédio de instituição financeira autorizada que opere no mercado de câmbio.

Quanto ao imposto incidente, em razão da ocorrência da figura do ganho de capital, incide imposto sobre a renda, com alíquota de 15% sobre o valor do bem.

Já a multa é de 100% sobre o valor apurado do bem. Caberá à Secretaria da Receita Federal melhor regulamentar esta questão em ato administrativo interno.

É recomendável que os contribuintes se utilizem da Lei para a regularização dos bens detidos no exterior, uma vez que, passado o prazo estabelecido, os fatos voltam a ser considerados como típicos e, assim, não mais poderá o sujeito obter os benefícios legais para não ser processado por evasão de divisas ou outro ilícito que o valha.

Por Frederico do Valle Abreu

Advogado em Brasília. Sócio de Valle Abreu Advocacia.

 

 

0 comentários

Por 

Entar

Resetar sua Senha

Assinatura por Email