Direito de arrependimento
O consumidor tem 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial, conforme o artigo 49 do CDC.
Consumidor
Cancelamento de Contrato: Seus Direitos Segundo o CDC Atualizado
Saiba quando e como cancelar contratos com base no Código de Defesa do Consumidor.
⚠ Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica especializada com advogado habilitado.
TE
TESTE
Advogado tributarista com 15 anos de experiência. Especialista em planejamento fiscal para MPEs.